Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência de presos de regimes distintos em mesma ala. Impossibilidade. Súmula 56/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)