Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insanidade mental. Não comparecimento aos exames. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)