Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência. Matéria não submetida à análise das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alegada nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência requerida pela defesa não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte fica obstada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)