Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, majorando a verba honorária nesta instância especial. Insurgência da autora.

1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". 1.1 Na hipótese, constata-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 28.8.2017, sendo, portanto, cabível a majoração da verba honorária. ... (Continua)