Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - Recebida a denúncia pelo suposto cometimento dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, II, do CP, e 14 da Lei 10.826/03, o Réu - citado por edital - não compareceu ao interrogatório, nem sequer constituiu defensor. A requerimento do Ministério Público estadual, o Magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional com fundamento no CPP, art. 366, decretou a prisão preventiva do Paciente e deferiu o pedido de produção antecipada de provas. ... (Continua)