Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Pretensão anulatória de lançamento de imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cumulada com repetição de indébito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de lançamento tributário relativo ao IPTU e repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi reformada. ... (Continua)