Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 46 e CPC/1973 art. 47. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re 855.178/SE, rel. Min. Luiz fux, DJE 16.3.2015 (tema 793). Demonstração da necessidade do uso de medicamento. Direito líquido e certo comprovado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)