Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Falta classificada pelo conselho disciplinar como média. Controle judicial. Possibilidade. Fato que, em tese, constitui falta grave. Precedentes.

1 - É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). ... (Continua)