Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Receptação. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. ... ()
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