Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Desclassificação. Crime da Lei de licitações. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Petição inicial indeferida liminarmente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A «prolação de decisão monocrática por relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a existência de possibilidade de submissão do julgado ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 335.457/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018). ... (Continua)