Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 173. Auto de constatação indireta. Ausência de justificativa para a não realização de laudo pericial. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, nos delitos que deixam vestígios, a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente é possível em hipóteses excepcionais quando desaparecidos os sinais ou as circunstâncias não permitirem a realização do laudo, hipótese não verificada no caso dos autos. ... (Continua)