Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação sem concurso público. Efetivação pela1 Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada.ADI 4.876. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

1 - O Tribunal de origem entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da1 Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. ... (Continua)