Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Ausência de comprovação por documento idôneo. Decisão da presidência mantida. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. ... (Continua)