Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial intermediário. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Ilegalidade inexistente.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)