Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento. Art. 68 da Lei de crimes ambientais. 1Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta. Direito de defesa assegurado. Elementos de prova apontados que acompanham a denúncia. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)