Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 329, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Existência de materialidade e indícios de autoria. Gravidade abstrata do delito. Mera menção ao requisito de ordem pública. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)