Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Pensionista de antigo funcionário da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, em que pleiteia a complementação da pensão, a fim de que alcance a totalidade dos vencimentos do instituidor, ou seja, o percentual de 100%. ... (Continua)