Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Via inadequada para impugnar acórdão denegatório de habeas corpus. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível. ... ()
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