Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial.
1 - «Na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido (AgInt no REsp 1.617.493/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote