Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 2º, caput, da Lei 12.850/2013; 171, caput, do CP (por 18 vezes); 171, § 2º, I, do CP (por 4 vezes); 304, c.c. O art. 297, ambos do CP (por 8 vezes); e 304, c.c. O art. 299, ambos do CP (por 14 vezes). Preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo, por ter sido anteriormente apreciada no âmbito de reclamação. Impossibilidade de examinar a questão neste recurso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem econômica. Motivação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos apurados e a custódia cautelar. Descabimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A matéria referente à preliminar de incompetência do Magistrado de primeiro grau não foi sequer conhecida no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo assinalou que tal questão já fora apreciada no julgamento de reclamação anteriormente ajuizada, de modo que não se mostra possível o exame da questão neste recurso. ... (Continua)