Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Funcionários «fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
1 - O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, pois remuneração devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. ... ()
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