Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva.

I - Condenado o embargante à pena de 3 (três) meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º, prescrita está a pretensão punitiva estatal, tendo em vista o transcurso do prazo de 3 (três) anos desde a data da publicação da sentença condenatória (02/02/2015), último marco interruptivo. ... (Continua)