Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Existência de um inquérito arquivado. Fundamento inidôneo para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Não basta a existência de uma condenação anterior ou de um processo em andamento para autorizar a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas, notadamente quando o crime anterior em nada interferir na compreensão de que se trata de um pequeno traficante ou de um traficante ocasional (AgInt no REsp 1596478/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 14/11/2016). ... (Continua)