Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de fornecimento de combustíveis. Prática de preços e prazos diferenciados entre revendedores concorrentes. Afronta à livre concorrência, isonomia e boa-fé contratual.
1 - A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 282/STF. ... ()
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