Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública por dano ambiental. Não merece prosperar o acórdão combatido que permitiu o cômputo de área de preservação permanente no percentual exigido para instituição de área de reserva legal acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - O presente feito decorre de ação civil pública, pleiteando obrigações de fazer e não fazer, bem como pagamento de indenização pelos danos ambientais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação, manteve a sentença de improcedência do pedido, que aplicou o novo CF quanto à demarcação, inscrição e averbação da área de reserva legal. ... (Continua)