Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Participação em estágio de adaptação e serviço nas fileiras da aeronáutica. Apresentação de diploma de conclusão do curso de medicina no curso do estágio. 1Lei 5.292/1957, art. 3o.. Comando normativo insuficiente para desconstituir o acórdão atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de Portarias. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A análise do tema controvertido, qual seja, a possibilidade de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina para participação em estágio de adaptação e serviço nas fileiras da Aeronáutica, perpassa pela verificação do conteúdo das ICA-17 e ICA-32 e o Apelo Nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)