Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pagamento de indenização por cursos e estágios de formação realizados na marinha. Aplicação retroativa da Lei 9.297/1996, que alterou a redação do art. 117 do estatuto dos militares (Lei 6.880/1980). Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - A exigência de ressarcimento de despesas com a formação e preparação do Militar quando do seu desligamento para posse em cargo civil, nos termos da Lei 9.297/1996, não se aplica aos cursos realizados e concluídos anteriormente ao advento da citada norma. Precedente: REsp. 1.099.142/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 20.8.2012. ... (Continua)