Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga apreendida. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)