Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Vantagem reconhecida aos servidores que efetivamente desempenham atividade de segurança. Requisitos específicos para a concessão da vantagem. Curso anual de reciclagem. Caráter geral da gratificação afastado, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Esta Corte firmou a orientação de que a Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, disciplinada pela Lei 11.406/2006, não possui natureza geral, uma vez que sua percepção exige requisito específico, um curso anual de reciclagem. ... (Continua)