Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)