Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado ... (Continua)