Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão anulatória de ato de convocação. Prescrição quinquenal. Violação a normativos federais. Distinção entre Lei e Lei nacional. Aplicabilidade por ente estadual. Caracterização coma Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

1 - É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)