Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Reexame por força do art. 1.040, CPC/2015. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Exclusão do ICMS. Precedente vinculante do STF. Re 574.706 rg / pr.

1 - O STF, no julgamento do RE 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017), firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (Tema 69/STF). ... (Continua)