Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação para instituição de servidão administrativa proposta pela Espirito Santo Centrais Elétricas S/A contra Andrade Construções e Instalações Ltda com relação ao imóvel descrito na inicial, com área de 7.529,56m², declarado de utilidade pública pOR Decreto, para o fim de implantação da linha de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)