Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.incabível recurso de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal, que indefere liminar ou que indefere o pedido de reconsideração de liminar, de forma fundamentada em habeas corpus. (precedentes do STF e do STJ).
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