Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, incide na hipótese o enunciado da Súmula 52/STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)