Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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