Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Imissão liminar na posse. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco deduz texto argumentativo quanto aos preceitos legais supostamente interpretados de modos dissentâneos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)