Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação pela jornada de trabalho semanal. Impossibilidade. Precedente do STF. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STF, as disposições que garantem ao servidor a acumulação de cargos públicos não podem ser restringidas por critérios não previstos na Constituição de 1988. ... (Continua)