Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ilegitimidade recursal. Preclusão temporal.embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote