Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de aposentadoria. Reenquadramento de policial militar inativo, em razão do tempo de serviço. Lei estadual 17.169/2012. Paridade. Inativação anterior à emenda constitucional 41/03. Acordão recorrido que concluiu pela observância. Observância dos requisitos objetivos de titulação e tempo de serviço, quando da inativação. Precedente do STF, no re 606.199/PR. Diferenças devidas. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acordão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)