Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno e o agravo regimental em matéria penal somente são cabíveis contra decisão monocrática de relator, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada do Tribunal. ... (Continua)