Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Apenado regularmente medicado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar aos condenados em cumprimento de pena, quando comprovada plenamente sua necessidade. ... ()
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