Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação pago em pecúnia. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.160/SC, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por ser questão de índole infraconstitucional (Tema 20/STF). ... ()
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