Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual. Efeitos da coisa julgada. Inexistência. Ausência de trânsito em julgado da ação coletiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não há óbices à propositura de ação de cobrança para pleitear valores patrimoniais não alcançados pela impetração de ação coletiva em favor de servidores (cf. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). ... ()
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