Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1 o. Do Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação do lançamento. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 947.206/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.10.2010). Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 947.206/RJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(Recursos Repetitivos), entendeu que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1 o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. ... (Continua)