Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Ausência de motivação concreta. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar, para revogar a custódia cautelar, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar da Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando esta amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)