Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Hipótese de não incidência do ICMS que não se confunde com hipóteses de exclusão do crédito tributário, de imunidade ou de benefícios fiscais. Ilegitimidade da exigência de obrigações acessórias, ou instrumentais.agravo interno do banco rural S/A. A que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, ao concluir pela manutenção da multa isolada, analisou as disposições contidas em legislação local, quais sejam, art. 1 o. III da Resolução 3.111/2000 e Decreto 43.080/2002, art. 148 e Decreto 43.080/2002, art. 149, ambos do Estado de Minas Gerais, o que impede a sua revisão por esta Corte, diante do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)