Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Taxa de sinistro. Acórdão que considerou preclusa a tese recursal. Dispositivos ditos por violados não prequestionados. Fundamento inatacado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, que os arts. ditos violados não foram efetivamente debatidos pelo Tribunal de origem e a parte interessada não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento pela Corte Regional; ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. ... (Continua)