Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do art. 8º, § 12, II, VI e VII e § 21, da Lei 10.865/2004 e art. 2, § 2º da lindb. Violação inexistente.

I - Da análise dos dispositivos acima referidos, não se vislumbra a aludida violação dos dispositivos indicados como violados. ... (Continua)